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Em cumprimento à determinação do Ministério Público Federal/Procuradoria da República do Pará, por meio do Ofício nº 4898/2019 - PRSAS/OF11, encaminhamos a sentença exarada da Ação Civil Pública nº 16415 13.2012.4.01.3900, que trata acerca da proibição da cobrança de taxa de anuidade pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) a profissionais do ramo e da anulação da exigência de requisitos para o exercício da profissão e de registro dos músicos junto ao órgão, para conhecimento e ampla divulgação.

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